///
Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos coletivos e as garantias individuais, consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não po...
Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é
A controvérsia e/ou a incompatibilidade entre uma lei municipal e a Constituição Federal podem ser apreciadas por controle de constitucionalidade
Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) compete julgar
Quanto à fiscalização do Município, os Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, exercem função de
A competência municipal para legislar sobre educação, meio ambiente e defesa da saúde, frente a União e ao Estado, é
Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente
O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contri...
As funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, os quais, segundo a Constituição Federal, devem funcionar harmonicament...
De acordo com Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos...