Trata-se de retorno do servidor público aposentado ao exercício do ...

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a nomeação far-se-á: I - Em comissão quando se tratar de cargo de provimento efetivo. ...

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em ...

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Com base na Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública direta e indireta, analisar a sentença abaixo: São servidores do Município todos ...

Acerca do direito de petição, baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afir...

Considerando-se o capítulo que versa sobre as penalidades no Código de Edificações do Município, analisar a sentença abaixo:O não cumprimento das disp...