Acerca do direito de petição, baseando-se na Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
( ) Caberá recurso ao Presidente da Câmara de Vereadores, como última instância administrativa.
( ) Não é assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal.