De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as
atribuições e o funcionamento da Câmara Municipal,
analisar os itens abaixo:
I. A Câmara funcionará com a presença de, pelo menos, um
terço de seus membros, no expediente, e com a presença
da maioria absoluta de seus membros na ordem do dia,
salvo na votação de orçamento, de empréstimos ou de
interesses particulares, quando será exigido o quórum
mínimo de dois terços.
II. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, nas suas
deliberações, o voto será aberto, salvo disposição em
contrário prevista nesta Lei Orgânica Municipal.