O Poder Legislativo Estadual tem como competência ...

Q: O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa j

A) Processar e julgar o Presidente do Tribunal de Contas do estado nos crimes comuns e de responsabilidade. | B) Julgar o Vice-governador do estado nos crimes comuns e de responsabilidade. | C) Processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça do estado nos crimes de responsabilidade. | D) Julgar secretário de estado nos crimes de responsabilidade. | E) Processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo

O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:

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