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Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.A...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPU📚 Direito Penal
#Ilicitude#Noções Gerais de Ilicitude

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Noções Gerais de Ilicitude.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201413928
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Noções Gerais de Ilicitude
Acerca das causas excludentes da ilicitude, julgue o próximo item.

A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
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