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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Timóteo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional, Legislação Municipal de Timóteo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE, dispõe sobre a criação do Programa de Gestão Financeira Educacional – PGF-E, objetivando o repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais. Esse programa garante às unidades educacionais públicas municipais autonomia de gestão financeira para o ordenamento e a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Nesse contexto e no que diz respeito à origem e ao repasse desses recursos financeiros, pode-se afirmar: