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Dadas as afirmativas relativas aos atos unilaterais I. Se o pagamen...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEPES no concurso para Prefeitura de Marechal Deodoro - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Direito das Obrigações, Fundamentos das Obrigações.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FUNDEPES🎯 Prefeitura de Marechal Deodoro - AL📚 Direito Civil
#Direito das Obrigações#Fundamentos das Obrigações

1

457941201414394
Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito CivilTemas: Direito das Obrigações | Fundamentos das Obrigações
Dadas as afirmativas relativas aos atos unilaterais

I. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação não fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu.

II. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço contrai obrigação de cumprir o prometido.

III. Na gestão de negócios, o gestor envidará toda sua diligência habitual na administração do negócio, ressarcindo ao dono o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.

IV. A restituição é devida, nos casos de enriquecimento sem causa, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também será prescindível,  ainda que esta tenha deixado de existir.

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