///
Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar
O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria-Geral do Estado que ...
A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Confor...
Entre os benefícios para a sociedade, trazidos pelo programa Nota Fiscal Paulista destaca-se
Conforme previsão da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o provimento, a aposentadoria e a concessão das vantagens inerentes aos cargos da car...
Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Segundo o texto da Constituição do Estado do Maranhão, é correto afirmar que o Defensor Público-Geral somente poderá ser exonerado, de ofício, antes d...
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em
De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a caducidade e a encampação são causas de
Segundo o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, em caso de importação promovida por contribuinte d...