De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará...

Dentre os deveres do servidor público, contempla-se:

Kil foi eleito Deputado Estadual e, durante o mandato, foi acusado de praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas outorgadas aos legisladores. ...

Nos termos da Lei Complementar n°38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, o art. 5...

Segundo o Decreto 47998/2020 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a classificação atribuída como “Hospital e assemelhado” é a:

De acordo com a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, c...

Segundo dispõe a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, fica(m) suje...

De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio...

O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames estabelecidos pelo Poder C...

Com relação ao adicional de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho, sendo re...

O benefício que é concedido a um servidor que tenha preenchido todos os requisitos legais, passando assim para a inatividade e, ainda, mantendo o vínc...