A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) passou por importantes mudanças em 2018, com o objetivo de
tornar a atuação da administração pública mais segura e eficiente. Assim, em relação à LINDB e sua regulamentação, assinale
a afirmativa correta.
A É possível a celebração de termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes
públicos, ainda que tenha agido com erro grosseiro.
B A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais existentes no momento da
decisão controladora.
C A consideração das consequências jurídicas e administrativas é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos que
se espera do decisor no exercício diligente de sua atuação.
D A motivação das decisões administrativas precisa ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância
com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.