Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201414663A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal...1457941201414663Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que Anão estabelece limites para as despesas em períodos pré-eleitorais. Bestabelece tetos de despesas totais de pessoal para apenas o poder Executivo.Cestabelece a proibição a todo organismo fundamental de proceder transferências voluntárias a outros membros da Federação que não coletam corretamente seus impostos. Destabelece a obrigação de se inscrever, dentro das leis, nas diretrizes orçamentárias, os objetivos fiscais dos cinco anos seguintes, levando em conta os cenários econômicos e financeiros. Eprocurou combater um dos principais problemas do federalismo brasileiro: a tendência da união e dos estados transferirem aos municípios os custos de suas atividades. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200319845Orçamento e Finanças PúblicasQuais são as origens de receitas correntes na administração pública?Questão 457941200445340Orçamento e Finanças PúblicasA elaboração orçamentária com viés inercial ou incremental é uma característica da técnica de orçamento clássico ou tradicional, que procura introduzi...Questão 457941200509334Orçamento e Finanças PúblicasEm referência aos instrumentos de planejamento orçamentário, relativo ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentá...Questão 457941200723168Orçamento e Finanças PúblicasA receita e a despesa pública classificam-se em: Receita orçamentária e Receita extraorçamentária; Despesa orçamentária e Despesa extraorçamentária.Questão 457941200902158Orçamento e Finanças PúblicasA Administração Pública prevê, em determinadas situações, a utilização de uma sistemática especial para realizar despesas que, por sua natureza ou urg...Questão 457941201394138Orçamento e Finanças PúblicasO Princípio da Unidade ou Totalidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das de...Questão 457941201419202Orçamento e Finanças PúblicasTodo investimento que ultrapassar um exercício financeiro (mais de um ano) deverá constarQuestão 457941201588472Orçamento e Finanças PúblicasNo âmbito do TRE-TO, as despesas orçamentárias referentes ao pagamento de horas extras, auxílio-alimentação e diárias devem ser classificadas, respect...Questão 457941201963596Orçamento e Finanças PúblicasJulgue o item subsequente acerca do orçamento público. O ciclo orçamentário consiste em um conjunto de fenômenos que se equivalem ao exercício finance...Questão 457941201979206Orçamento e Finanças PúblicasA Lei cuja principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os...