Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental,
determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase
preliminar do planejamento de um empreendimento, sua
localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado