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De acordo com Art. 6, da Lei No 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas por...

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457941201415545
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Juru - PBDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Proteção de Pessoas com Transtornos Mentais
De acordo com Art. 6, da Lei No 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:



I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.


II. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.


III. Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.


IV. Internação por necessidade de tratamento do quadro o psíquico do paciente.




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