A Constituição Federal estabelece que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao Poder Público: