Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201415918Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgame...1457941201415918Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Câmara de Apuí - AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n. 201/67:ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.BOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura. CDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.DPraticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.EOrdenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200465079Legislação FederalConstitui o patrimônio_____e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse_____, que...Questão 457941201047659Legislação FederalAcerca das disposições da Lei Federal nº 6.830/80, que estabelece normas para a execução fiscal visando à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda...Questão 457941201086190Legislação FederalA respeito das previsões contidas na Lei de Locações (Lei n. 8.245/91), avalie as afirmativas abaixo:I.Na ação de despejo, fundada na falta de pagamen...Questão 457941201557273Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a petição inicial de uma ação renov...Questão 457941201798209Legislação FederalCom base na Lei nº 3.924, a posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica constituem, em princípio, direito imanente: