Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201415945Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que1457941201415945Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal BrasileiroObservado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que Aa obrigação de recompor a área de preservação permanente (APP) tem natureza real e vincula o sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel. Ba área da reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR, ficando nessa hipótese o proprietário ou possuidor rural desobrigado de realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Cnas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie. Dé permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto. Eé vedada a exploração econômica da reserva legal, sendo permitida apenas a coleta de produtos não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200398723Direito AmbientalSobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é CORRETO afirmar queQuestão 457941200833111Direito AmbientalConsiderando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201614832Direito AmbientalDe acordo com a legislação ambiental, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201925823Direito AmbientalDe acordo com a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente está INCORRETA a seguinte proposição: