A Câmara Municipal de Araraquara elaborou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do comércio local.
Durante a tramitação, um vereador sugeriu que o projeto fosse dividido em livros, títulos, capítulos e seções, argumentando
que essa estrutura tornaria a norma mais organizada. Outro vereador, por sua vez, alegou que essa divisão só poderia ser
feita, caso a lei fosse muito extensa. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.