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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu Art. 16, que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:1. Trabalhar em jornadas diu...
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre: I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneros...
De acordo com Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais, EXCETO:
João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art...
No processo legislativo, a sanção
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I. Armas, munições e explosivos. II. Bebidas alcoólicas. III. Bilhetes lotéricos e equivalentes. Qu...
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais, afirma que é assegurado o direito de greve, competindo ______________ decidir sobre a ...
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição soc...