A respeito dos direitos e deveres individuais e co...

Q: A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, bem como os crimes definidos como hediondos, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, respondendo por eles os seus mandantes e executores. | B) a pessoa que, mesmo civilmente identificada, deverá ser submetida à identificação criminal, não havendo, na Lei Maior, qualquer exceção a essa regra. | C) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que estes possam ocorrer a fim de garantir a intimidade e a vida privada, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório | D) o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha aderido à sua criação. | E) nos crimes considerados como hediondos, pode-se aplicar a pena de caráter permanente, exceto a de morte.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

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