A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou uma Lei no sentido de (I) estabelecer a exigência
de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para
o desempenho da profissão de farmacêutico no âmbito estadual e (II) determinar o horário de funcionamento das farmácias estabelecidas em seu território. Considerando o que
prevê a Constituição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tal Lei