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A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou ...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CRF-MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Estrutura do Distrito Federal e Territórios#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CRF-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Estrutura do Distrito Federal e Territórios, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201416913
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRF-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO  
A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou uma Lei no sentido de (I) estabelecer a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o desempenho da profissão de farmacêutico no âmbito estadual e (II) determinar o horário de funcionamento das farmácias estabelecidas em seu território. Considerando o que prevê a Constituição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tal Lei
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