O processo legislativo relativo às leis orçamentár...

Q: O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que

A) As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional. | B) É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões. | C) As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa. | D) Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias. | E) Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

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Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria.
Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

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O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui divers...

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