Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201417141O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da mat...1457941201417141Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraO processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta. AAs emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional. BÉ possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões. CAs emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa. DTais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias. EEstas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228863Direito ConstitucionalO estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei...Questão 457941200247297Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia...Questão 457941200526683Direito ConstitucionalApós a promulgação da Constituição de 1988, o Estado do Tocantins criou, por meio de lei, o órgão de Assessoria Jurídica Estadual, pela qual cargos de...Questão 457941200908438Direito ConstitucionalJoana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à proteção das pessoas com def...Questão 457941201196220Direito ConstitucionalApós um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculan...Questão 457941201368195Direito ConstitucionalSensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de...Questão 457941201504079Direito ConstitucionalEm razão de uma grave e iminente instabilidade institucional, travou-se intenso debate no âmbito da Presidência da República a respeito da medida mais...Questão 457941201630863Direito ConstitucionalNa partilha de competências tributárias, existem impostos que somente podem ser instituídos pela União, mas podem ser conferidas ao município a fiscal...Questão 457941201763424Direito ConstitucionalA Constituição do Estado do Maranhão estabelece regras de relacionamento entre o Estado e as Igrejas. Nessa linha, pode ocorrerQuestão 457941201801601Direito ConstitucionalSobre o princípio da vedação ao retrocesso é correto afirmar que: