De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organi...

Q: De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:

A) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios. | B) O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. | C) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios. | D) As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.

457941201417642

Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios

De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:

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