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Atenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. Considere que determinado servidor público do Estado do Cea...
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Considere as seguintes situações hipotéticas, de acordo com a Lei Complementar n° 073/2004: I. Florence está grávida de gêmeos e é servidora pública d...
Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestado...