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Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para...

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457941201417941
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei.

Em função, no entanto, de um erro de entendimento na aplicação da lei, o órgão publica uma informação com modificações quanto a origem, violando assim a

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