Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201418220Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ...1457941201418220Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico Administrativo | Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.AA Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.BApenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.CO acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.DA Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.EO acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151492Legislação FederalConsiderando o que dispõe o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações norma...Questão 457941200489347Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzi...Questão 457941200835285Legislação FederalA respeito das disposições da Lei n.º 13.639/2015 e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.A renda dos Conselhos Regionais do...Questão 457941201003249Legislação FederalConsidere as seguintes afirmativas. I. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profiss...Questão 457941201179197Legislação FederalTomando por base os princípios e as regras que regem as contratações no comércio eletrônico, assinale a alternativa correta.Questão 457941201570782Legislação FederalÀ luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais adotar medidas para assegurar o funci...Questão 457941201579480Legislação FederalConforme o Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201592856Legislação FederalO exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem tenha sido diplomado por escola oficial autorizada no Brasil, sendo ...Questão 457941201926441Legislação FederalO Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse ...Questão 457941202016482Legislação FederalÀ luz da Resolução n.° 1.126/2009, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), julgue o item.Compete ao diretor tesoureiro: supervisionar a...