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Leia as assertivas abaixo em relação à fiscalização tributária e ma...

📅 2010🏢 PaqTcPB🎯 Prefeitura de Patos - PB📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

1

457941201418379
Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Leia as assertivas abaixo em relação à fiscalização tributária e marque a(s) INCORRETA(S).

I – Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Os atos do exercício do poder de fiscalização são discricionários e, portanto, reputa-se, submetidos aos estritos limites da lei.

II – Não é possível a requisição de auxílio de força policial, civil ou militar, federal, estadual ou municipal, pelo auditor fiscal.

III – É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública.

IV – A competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, são definidas na legislação tributária.

A resposta é:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca PaqTcPB no concurso para Prefeitura de Patos - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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