Nos termos do Art. 7º, da Constituição Federal, são
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
Fonte: https://www.planalto.gov.br.
A Remuneração do trabalho noturno em dobro à do
diurno.
B Décimo terceiro salário com base na remuneração
parcial ou no valor da aposentadoria.
C Seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário.
D Garantia de salário, ainda que inferior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável.
E Salário mínimo, fixado em Lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim.