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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. Não podem alistar-se como eleitore...

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457941201419114
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Eleitorais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Humanos e Sociais | Habeas Data Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.


I. Não podem alistar-se como eleitores os analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. Às empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

III. O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada.

IV. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.


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