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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDECAN no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo. A que órgão compete a apreciação?