Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201419400Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale ...1457941201419400Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA: ANão respondida. BÉ inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.COs entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das prestações, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.DO Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.EÉ lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063376Direito ConstitucionalSobre a história constitucional do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200125768Direito ConstitucionalAnalise as assertivas abaixo expostas: I - O conceito de mínimo existencial pode ser equiparado, no campo constitucional trabalhista, ao de patamar ci...Questão 457941200175068Direito ConstitucionalAnalise as assertivas sobre o regime de remuneração dos servidores, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal: I - É constituc...Questão 457941200275330Direito ConstitucionalConsiderando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200316827Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições: I - O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de...Questão 457941200449319Direito ConstitucionalNo que se refere ao texto da Constituição da República, examine as alternativas seguintes: 1) Os serviços públicos não exclusivos da União são, exempl...Questão 457941201693644Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade disciplinado na Constituição da República, é INCORRETO concluir o seguinte:Questão 457941201887839Direito ConstitucionalSobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201927418Direito ConstitucionalSobre o regime constitucional da administração pública e dos servidores públicos, e diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a a...Questão 457941201983785Direito ConstitucionalSobre o direito fundamental à assistência social do Estado, leia e analise as assertivas a seguir: I – O Supremo Tribunal Federal decidiu que compete ...