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Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais,...
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os ...
O direito de greve, conforme o estado atual da matéria, é garantido:
É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartida...
Compete privativamente à União legislar sobre
A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?
Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional ...
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimen...
Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que