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Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a uma e...

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457941201419787
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Joaquim Gomes - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a uma entidade civil.
II. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015.
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