No exercício de suas atividades empresariais, a...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais | Responsabilidade Administrativa Ambiental

No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98.

Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

é possível responsabilizar, por conduta omissiva, o administrador da sociedade Ivacilei, que, tendo conhecimento da conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fez.

eventual celebração de termo de ajustamento de conduta pela sociedade Ivacilei ou seus administradores impede a persecução penal pela prática de crime ambiental.

para que a sociedade Ivacilei responda pelo referido crime é imprescindível a prévia apuração administrativa, para fins de caracterização e quantificação do dano ambiental decorrente da poluição.

é necessário que o administrador da sociedade Ivacilei responda em conjunto com a pessoa jurídica, diante da teoria da dupla imputação.

apesar de a norma em questão dispor sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena para a sociedade Ivacilei configura bis in idem.

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No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98.

é possível responsabilizar, por conduta omissiva, o administrador da sociedade Ivacilei, que, tendo conhecimento da conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fez.

eventual celebração de termo de ajustamento de conduta pela sociedade Ivacilei ou seus administradores impede a persecução penal pela prática de crime ambiental.

é necessário que o administrador da sociedade Ivacilei responda em conjunto com a pessoa jurídica, diante da teoria da dupla imputação.

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