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Os princípios orçamentários são fundamentais para guiar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, assegurando transparência, respons...

A Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no Art. 2º da Lei n. 4320/64, obedecerá aos seguintes princípios orçamentários:

Com base no Manual Técnico de Orçamento de 2023, relacione cada critério de classificação das receitas orçamentárias às suas respectivas característic...

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor com o objetivo de realizar despesa, que não possa subordinar-se ao processo norma...