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Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,
Analise a seguinte situação:Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entida...
Avalie o que se afirma sobre as condições que permitem ao ente público, de forma unilateral, cancelar um contrato. I - Não cumprimento de cláusulas co...
No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para fa...
Tendo em vista a Lei n° 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar ...
Tendo em vista os regimes jurídicos funcionais, expostos por Carvalho Filho (2015), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro ou (F...
Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que ser afirma sobre as situações em que há o direito de licenças previsto aos servidores ocupantes de carg...
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores. Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto ...
Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de...
Relativamente à exoneração de ofício de servidor de cargo efetivo, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, a mesma dar-se-áI- qu...