Acerca das normas e dos procedimentos relativos ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.
No Brasil, o marco legal considerado como referência
para a adoção do modelo orçamentário-padrão, para as três
esferas de governo, foi a Lei n.º 4.320/1964, inclusive no
que diz respeito a um plano de contas para toda a
administração pública.