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No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Est...

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457941201420978
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SECONT-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 46/1994 - Regime Jurídico dos Servidores | Legislação Estadual do Espírito Santo
No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se segue. 


Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida. 
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