De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre as
Escritas e Documentação Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. Cada estabelecimento terá sua escrituração fiscal própria,
vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento
principal.
II. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação
fica obrigado a manter escrita fiscal destinada ao registro
dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.