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Acerca da legislação administrativa, julgue o item.A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não pod...
No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e...
No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.O administrador público possui o poder discricionário para toma...
Acerca da Lei de Processo Administrativo, assinale a alternativa com o tipo de ato em que é vedada sua delegação.
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item. Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, nã...
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O poder de polícia encontra fundamento e limite na lei. As restrições e as imposições a...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo. Os princípios previstos na Constituição Federa...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A declaração de bens deve incluir não apenas valores e bens imóveis, mas também veículos, valores patrimo...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente par...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Porque discricionária a decisão, a motivação do indeferimento do requerimento de licença er...