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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:
NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Municipal:
A organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:
Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:
É crime imprescritível nos termos da Constituição Federal de 1988
A Constituição da República de 1988 alargou signifcativa- mente o campo dos direitos e garantias fundamentais, por isso é um marco jurídico da transiç...
Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal
Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regio...
São penas que podem ser adotadas pelo Brasil, EXCETO:
A Constituição Federal de 1988 inova ao realçar uma orientação internacionalista no campo dos princípios que regem o Brasil em suas relações internaci...