No Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras
é uma expressão usada para designar um sinal, uma garantia ou um adiantamento dado em um contrato para assegurar sua
efetivação futura. Em relação às arras, analise as afirmativas a seguir.
I. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Nesse caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á,
mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar.
II. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode,
também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
III. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der a outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, poderão
as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. ]
IV. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de
quem recebeu as arras, deverá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com
atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Está correto o que se afirma apenas em