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O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos: I. não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos ...
Com relação à metodologia de revisão das tarifas dos transportes ferroviário e metroviário de passageiros, adota-se o princípio da
Caio, policial militar no Estado do Tocantins, praticou, no exercício de suas funções, determinada transgressão disciplinar de natureza média, ensejan...
Ingo, recém-empossado em cargo público de provimento efetivo no Estado de Sergipe, teve dúvidas quanto aos efeitos das denominadas “faltas abonadas” e...
João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual...
João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade administrativa estadua...
Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, da...
João, inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, estava escalado para participar de operação policial para cumprir mandados de busca e apr...
João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regu...
Com relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir: I. O prestador do serviço é considerado contribuinte. II. O ISS inc...