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De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, qual das opções a seguir não corresponde a uma pena restritiva de d...

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457941201422221
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, qual das opções a seguir não corresponde a uma pena restritiva de direitos?
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