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As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diver...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPAM no concurso para TCM-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Funções Legislativas, Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CONSULPAM🎯 TCM-PA📚 Direito Constitucional
#Congresso#Funções Legislativas#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

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457941201422287
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Funções Legislativas | Legislativo | TCU e Fiscalização da União
As diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de: 
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