As diversas leis e a Constituição Federal de 1988
estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da
administração pública. É possível citar, como
exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que
estabelece a competência do Congresso Nacional de
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de governo. Esse é um caso de: