A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçam...

Consta na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que o Ente Público deve assegurar reserva de contingência, definida com base na receita corrente líqui...

A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as recei...

A proposta orçamentária deve ser composta por todas receitas e despesas do exercício. Através deste instrumento, é possível planejar as ações de gover...

O parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00, trata de um anexo na Lei, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as ...

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimen...

A Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), disciplina a destinação de recursos públicos para o setor privado. Sobre o assunto as...

Na Lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000, artigo 19 fixa limites máximos para gastos com pessoal, calculados sobre a receita liquida para a união...

Ao longo de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do Poder Legislativo, respei...

O Sistema Financeiro Nacional e formado por órgãos normativos, entidades supervisoras e operadores. Por sua vez, estes integrantes se desdobram em uma...

O Prefeito Municipal pretende realizar uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a única alternativa que apresenta uma...