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Acerca da vinculação de receitas públicas à manutenção e ao desenvo...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Esteio - RS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Receita Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Esteio - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Receita Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201422399
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública
Acerca da vinculação de receitas públicas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, o Art. 212-A, inciso I da Constituição Federal estabelece que: “a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza _____________”.



Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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