Acerca da vinculação de receitas públicas à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, o Art. 212-A, inciso I da
Constituição Federal estabelece que: “a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o
Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza _____________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.