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A Lei Federal nº 4.320/64 determina que o registro contábil da receita e da despesa será efetuado de acordo com as especificações constantes
No que concerne à renúncia de receita e suas espécies, tem-se corretamente que
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,...
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio...
Segundo o princípio orçamentário da Universalidade, o orçamento:
Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, aten- dendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa to...
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, de...
Assinale a alternativa correta que apresenta o elemento da despesa em que são classificadas as despesas orçamentárias com pagamento de aposentadoria d...
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, é correto afirmar que