Sobre Mandado de Segurança analise as afirmativas a
seguir:
I. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
II. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos
estabelecidos pela lei processual, será apresentada em
2 (duas) vias com os documentos que
instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da
autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra,
à qual se acha vinculada ou da qual exerce
atribuições.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
V. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias,
contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
VI. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado,
cabe apelação.
Estão CORRETAS as afirmativas: