Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201422845A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas...1457941201422845Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e FontesA Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,Aa ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.Bo gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.Co próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.Dos secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200621825Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.Questão 457941200721851Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:Questão 457941200734762Direito AdministrativoNa Administração Pública, nos casos de contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, em vistas de obtenção de preços e cond...Questão 457941200890817Direito AdministrativoCom base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativ...Questão 457941201129468Direito AdministrativoSobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, em consonância com a Constituição da República Federativa do...Questão 457941201374363Direito AdministrativoLeia o seguinte excerto da ementa de decisão colegiada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação de improbidade administrativa movida ...Questão 457941201681128Direito AdministrativoO Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:Questão 457941201732228Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 prevê situações em que o agente de contratação está autorizado a atuar na fase preparatória da contratação. Sobre os limites de ...Questão 457941202033925Direito AdministrativoEntidade da Administração Pública Indireta que é oriunda do Direito Privado, caracteriza-se por ser um patrimônio personalizado e destinado a um deter...Questão 457941202065024Direito AdministrativoAssinale o princípio básico da Administração Pública que exclui a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações adm...